Deputado Mauro Rubem aciona MP-GO e exige revogação de decretos que impedem nomeações de concursados em Goiânia

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Parlamentar denuncia uso político de cargos comissionados e cobra justiça para os aprovados no Concurso Público 001/2020

O deputado Mauro Rubem (PT-GO) protocolou uma representação no Ministério Público de Goiás (MP-GO) exigindo a revogação imediata dos Decretos nº 28 e nº 33/2025, editados pela Prefeitura de Goiânia sob alegação de calamidade financeira. As medidas impedem a nomeação dos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2020, mesmo com vagas disponíveis e serviços públicos em colapso, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social.

“Não existe calamidade financeira quando se aumenta cargos comissionados e se ignora quem passou com mérito em concurso. É um desrespeito à Constituição, à população e ao próprio serviço público”, afirma Mauro Rubem.

Decretos barram convocação de concursados
A Prefeitura de Goiânia decretou estado de calamidade financeira nas secretarias de Saúde e Fazenda logo no início do ano, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, os decretos congelam as nomeações de servidores concursados até 31 de dezembro de 2025, embora o concurso tenha validade prorrogada até setembro de 2026. Com isso, restarão apenas sete meses úteis para nomear todos os aprovados, o que é considerado inviável pelo parlamentar.

Além disso, a representação aponta que a Prefeitura subutiliza o cadastro de reserva e omite-se no provimento de cargos efetivos, mesmo diante de vacâncias registradas oficialmente.

Crescimento dos comissionados expõe contradição
Apesar do discurso de crise, os números mostram outra realidade: os cargos comissionados cresceram 254%, resultando em um gasto mensal de R$ 5,9 milhões. Para Mauro Rubem, trata-se de manobra política para evitar a entrada de servidores concursados, privilegiando aliados e compromissos eleitorais.

“É escandaloso que se crie uma calamidade seletiva. Quando é para atender os interesses do povo, a Prefeitura fecha as portas. Mas para os apadrinhados políticos, tudo é permitido”, criticou o deputado.

Setores públicos à beira do colapso

Os setores públicos de Goiânia enfrentam um cenário alarmante de colapso. Na educação, mais de 3.500 contratos temporários ocupam vagas que deveriam ser preenchidas por concursados, enquanto apenas 451 nomeações foram efetivadas, mesmo diante de uma grande demanda. O déficit de professores já ultrapassa 700 vagas.

A saúde pública também vive um quadro crítico: embora mais de 2.000 técnicos de enfermagem tenham sido aprovados em concurso, apenas 53 foram nomeados. Cargos essenciais, como os de Radiologia, Fonoaudiologia e Farmácia, permanecem com cadastros de reserva ignorados. Na Assistência Social, o descaso se repete. Só para o cargo de psicólogo, 38 vacâncias foram registradas por aposentadorias ou exonerações, e a própria Prefeitura admite que ainda há 1.221 aprovados aptos a serem chamados.

Diante dessa realidade, é importante lembrar que a Constituição Federal garante o direito à nomeação para os aprovados dentro do número de vagas ofertadas. A substituição por contratos temporários ou cargos comissionados é ilegal e já foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o deputado Mauro Rubem ressalta que o prazo de validade do concurso deve ser prorrogado, considerando o período em que esteve suspenso sem justificativa.

Por isso, em representação protocolada no Ministério Público de Goiás (MP-GO), Mauro Rubem solicita a revogação imediata dos Decretos nº 28 e 33/2025, que sustentam o estado de calamidade financeira no município. Ele também requer o ajuizamento de Ação Civil Pública para assegurar a nomeação imediata dos aprovados, a prorrogação da validade do concurso, a proibição de novas contratações irregulares, a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios e da Câmara Municipal, além da apuração de eventuais responsabilidades por improbidade administrativa. O parlamentar ainda defende a realização urgente de uma reunião para discutir o cronograma de nomeações e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento judicial.

“A Prefeitura tem orçamento, tem aprovados e tem vagas. O que falta é vontade política de respeitar o concurso público e a legalidade. O Ministério Público precisa agir com urgência para restabelecer a justiça”, afirmou Mauro Rubem.

A atuação do deputado vai além da defesa dos concursados: trata-se de uma luta em favor da democracia, da moralidade administrativa e da qualidade dos serviços públicos. Em um contexto em que o mérito dos trabalhadores é ignorado em nome de interesses políticos, Mauro Rubem se destaca como uma voz firme e comprometida com os direitos da população.

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