A iniciativa busca transformar em realidade práticas de inclusão que já estão previstas em leis federais, como a Lei 12.764/2012 (que reconhece o TEA como deficiência) e a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015)
A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu nesta semana o Projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual de Ambiências Amigáveis ao Autista (PEAAA). A proposta é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT-GO) e tem como objetivo garantir adaptações em espaços públicos e privados para facilitar a vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias.
O texto prevê que órgãos estaduais que oferecem atendimento ao público adotem, no mínimo, medidas como: sinalização com pictogramas, para facilitar a orientação; canal de atendimento silencioso e prioritário; comunicação alternativa simples, com explicação passo a passo dos serviços; protocolo de descompressão, para situações de crise.
De acordo com Mauro Rubem, a iniciativa busca transformar em realidade práticas de inclusão que já estão previstas em leis federais, como a Lei 12.764/2012 (que reconhece o TEA como deficiência) e a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015).
“O projeto mostra que é possível promover inclusão com medidas de baixo custo e alto impacto, que tornam o atendimento público mais humano e acessível. É uma política exequível, constitucional e socialmente necessária”, destacou o deputado.
O projeto ainda prevê que o Executivo poderá disponibilizar cursos online de capacitação para servidores, sem custos extras, e que a apresentação de planos de ambiência amigável seja considerada como critério de pontuação em licitações e contratações de serviços com atendimento ao público.
Além disso, o Estado poderá firmar convênios com municípios, organizações da sociedade civil e entidades empresariais para difundir boas práticas, sem repasse obrigatório de recursos.
Para o setor privado, o governo poderá disponibilizar guias técnicos com sugestões acessíveis, como iluminação menos agressiva, horários específicos de menor movimento (“horário azul”), redução de ruídos, mapas sensoriais e formas alternativas de comunicação.
Se aprovada, a política vai criar um novo padrão de atendimento inclusivo em Goiás, com foco na integração de pessoas autistas na vida cotidiana, respeitando suas necessidades sem gerar novos custos obrigatórios ao Estado.