Deputado Mauro Rubem e vereadores acionam a Justiça contra terceirização da saúde em Goiânia

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A ação pede a suspensão da Portaria nº 140/2025 e do Edital nº 001/2025, exige critérios claros e transparentes para seleção de OSs e a realização de audiências públicas

O deputado Mauro Rubem (PT), junto aos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Professor Edward (PT), protocolaram nesta quarta-feira (13) uma Ação Popular com pedido de liminar contra atos da Prefeitura de Goiânia que podem abrir caminho para a entrega total da gestão da saúde municipal a Organizações Sociais (OSs).

O alvo da ação é o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, sob comando do secretário Luiz Gaspar Machado Pellizzer, com autorização do prefeito Sandro Mabel (UB). O documento prevê a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como OSs para administrar unidades de saúde na capital.

A ação solicita à Justiça a suspensão imediata da Portaria nº 140/2025 e do Edital nº 001/2025 e a elaboração de critérios objetivos e transparentes para qualquer processo seletivo de OSs. Além da realização de audiências públicas com participação popular e análise técnica de órgãos como UFG, MP e OAB.

O pedido de liminar será analisado pela Justiça e, se aceito, poderá suspender o processo de terceirização da saúde em Goiânia até o julgamento final da ação.

Segundo os parlamentares, a medida viola leis municipais, resoluções do Conselho Municipal de Saúde e princípios constitucionais, além de descumprir diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) fixadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1923/DF. Embora o STF reconheça a constitucionalidade do modelo, exige critérios claros, transparência e fiscalização rigorosa, exigências que, segundo a ação, o edital não cumpre.

Entre as falhas apontadas estão a ausência de informações sobre quais unidades de saúde seriam repassadas à gestão privada, quais serviços seriam prestados, previsão de gastos e critérios objetivos para a escolha das entidades. Essa lacuna, afirmam, abre brecha para favorecimentos e arbitrariedade, contrariando a lei e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Conselho Municipal de Saúde ignorado
A ação destaca que a Prefeitura ignorou a Resolução nº 208/2025, do Conselho Municipal de Saúde, que determinava a revogação imediata da Portaria nº 140/2025 e a suspensão do edital. Mesmo publicada, a resolução não foi cumprida.

Outro ponto central é a não convocação dos aprovados no concurso público da Secretaria Municipal de Saúde (Edital 01/2020), apesar de haver vagas disponíveis. A Prefeitura, segundo a denúncia, mantém contratações temporárias e vínculos precários em funções que poderiam ser ocupadas por concursados, prática que fere a Constituição Federal e compromete a qualidade do atendimento.

Histórico de má gestão
O documento também lembra episódios recentes de suspeita de corrupção na saúde municipal, como a prisão do ex-secretário Wilson Pollara e de outros gestores, acusados de desviar mais de R$ 10 milhões.

Para Mauro Rubem, a proposta da Prefeitura representa uma ameaça ao caráter público do SUS.

“Terceirizar toda a saúde é abrir mão do dever constitucional de gerir o SUS. Isso coloca o atendimento sob controle de interesses privados, fragiliza a fiscalização, precariza o trabalho dos profissionais e expõe a população a riscos inaceitáveis. É um caminho sem volta, que não podemos permitir”, declarou o deputado.

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