Deputados propõem projeto que garante continuidade de tratamento para pessoas com TEA e outras deficiências em planos de saúde

Por
Gabinete
-
13
39

O descredenciamento só poderá ocorrer com justificativa técnica e legal fundamentada, e desde que haja substituição por profissional ou instituição com capacidade equivalente

O deputado Mauro Rubem (PT), em parceria com a deputada Rosângela Rezende (Agir), apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que propõe regras claras para o descredenciamento de prestadores de serviços especializados em saúde suplementar que atendam pessoas com deficiência. A proposta visa garantir a continuidade do tratamento, especialmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), neurodivergências e demais condições que exigem acompanhamento contínuo e especializado.

Segundo o texto, as operadoras de planos de saúde deverão comunicar previamente, com no mínimo 90 dias de antecedência, o descredenciamento de clínicas, instituições ou profissionais especializados. A comunicação deverá ser formal, individualizada e conter justificativa objetiva e documentada. Durante esse prazo, o tratamento deverá ser mantido sem qualquer prejuízo ao paciente.

Para Mauro Rubem, a iniciativa representa uma medida essencial de proteção à dignidade humana. “A liberdade contratual das operadoras não pode se sobrepor ao princípio da proteção integral das pessoas com deficiência. Interromper abruptamente tratamentos contínuos, especialmente no caso de crianças autistas, é uma violência institucional. Precisamos garantir estabilidade e segurança para essas famílias”, afirmou o parlamentar.

A proposta também estabelece que o descredenciamento só poderá ocorrer com justificativa técnica e legal fundamentada, e desde que haja substituição por profissional ou instituição com capacidade equivalente, respeitando critérios geográficos e técnicos. A equipe substituta deverá ser multidisciplinar, conforme a necessidade terapêutica do caso.

Além disso, os profissionais responsáveis pelos tratamentos em andamento deverão manter suas obrigações técnicas e assistenciais até a finalização da transição. O projeto determina ainda que o descumprimento das normas previstas poderá resultar em sanções administrativas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de possíveis responsabilizações civis e criminais.

Mauro Rubem ressalta que o projeto trata de um tema que ultrapassa o campo da regulação da saúde suplementar. “Estamos falando de saúde pública, mas também de justiça social. Essa é uma luta pela dignidade, pela continuidade de cuidados e pela não violação de direitos já tão fragilizados. O Estado tem a obrigação de proteger os mais vulneráveis”, concluiu.

13 COMENTÁRIOS

Comentários estão fechados.