Para fins e transparência e responsabilidade fiscal, o deputado estadual Mauro Rubem (PT) apresentou em sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Alego) requerimento a ser encaminhado ao Município de Goiânia para que seja apresentada prestação de contas das ações adotadas durante os 120 dias de calamidade pública financeira.
A solicitação, aprovada em sessão do Legislativo Estadual, será enviado ao prefeito Sandro Mabel (UB), e tem como objetivo à fiscalização e ao controle da aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo.
A ação se deve porque o Chefe do Executivo Municipal solicitou a Assembleia pedido de prorrogação do estado de calamidade, sem sequer, apresentar transparência dos primeiros 120 dias. Os processos que tratam da prorrogação dos decretos de calamidade pública por mais seis meses no município de Goiânia, apresentados pelo prefeito Sandro Mabel, serão encaminhados ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), antes de serem apreciados no Legislativo Estadual.
“É dever do Município dar transparência dos atos públicos. A população precisa saber o que foi feito nesse período de 120 dias de calamidade, do qual o decreto solicitado pelo prefeito Mabel foi aprovado aqui na Assembleia.
Mauro Rubem requereu o balanço das medidas tomadas durante os 120 dias do decreto original; resultados efetivos alcançados, com dados objetivos; relatórios financeiros e orçamentários auditáveis; ações implementadas para redução do déficit; contratos suspensos, revistos ou encerrados; informações sobre o impacto da calamidade nas dívidas da COMURG, IMAS, SMS, SEMAD, SEINFRA e Tesouro; além do plano de metas ou projeção atualizada para reversão do quadro fiscal.