Mauro Rubem cobra envio de projeto de lei prometido por Caiado para garantir incentivo financeiro a ACS e ACE em Goiás

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O deputado estadual Mauro Rubem (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), cobrou do governador Ronaldo Caiado o envio imediato à Assembleia Legislativa do projeto de lei que institui o Incentivo Financeiro Estadual para essas categorias. A cobrança formalizou-se por meio do Requerimento nº 291/2025, de autoria do parlamentar, aprovado em plenário no dia 1º de abril.

A proposta visa garantir o repasse trimestral de 50% do valor do salário-base dos profissionais diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, com transferência obrigatória aos trabalhadores. A medida visa corrigir uma lacuna histórica no reconhecimento da atuação desses servidores essenciais, cuja atuação é pilar da atenção primária à saúde em Goiás.

A urgência da cobrança se deve ao fato de que o próprio governador Ronaldo Caiado se comprometeu, publicamente, no dia 28 de março de 2025, durante o 3º Encontro da FEDACSE, realizado na Assembleia Legislativa, a enviar o projeto de lei à Casa Legislativa. Até o momento, no entanto, isso não ocorreu.

“O governador assumiu um compromisso direto com a categoria. Assumiu perante a Assembleia Legislativa, perante os agentes, perante a sociedade. Agora precisa cumprir. O requerimento foi aprovado, a Casa está pronta para votar, mas o projeto precisa ser enviado. O tempo das promessas já passou”, afirmou Mauro Rubem.

O texto proposto encontra respaldo na Emenda Constitucional nº 120/2022, que impõe aos estados o dever de adotar políticas de valorização específicas para ACS e ACE. Além disso, o projeto inclui critérios de desempenho, exigência de relatórios de gestão por parte dos municípios e fiscalização dos repasses por Conselhos de Saúde e órgãos de controle.

“Outros estados já implementaram esse incentivo. Goiás, que sempre se orgulhou de ter um SUS forte, não pode continuar negligenciando quem sustenta esse sistema na ponta. A Frente Parlamentar está mobilizada, a categoria está mobilizada, e não aceitaremos retrocessos ou protelações”, reforçou o parlamentar.

Mauro Rubem também ressaltou que a proposta foi construída coletivamente, com base em escuta ativa de lideranças classistas, sindicatos como o Sindsaúde-GO e agentes que atuam em todas as regiões do estado.

“O projeto está pronto. É técnico, é legal, é necessário. Falta apenas o governador ter coragem de honrar o que prometeu. O envio imediato do PL será o primeiro passo para corrigir anos de omissão e injustiça com essa categoria. Se há respeito pela saúde pública, que isso se traduza em ação concreta — e já”, finalizou.

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