O projeto prevê incentivos fiscais, financeiros e tributários de até 15 anos para empresas que instalarem plantas de refino de minerais em Goiás, condicionados a exigências de pesquisa, inovação, conteúdo local e sustentabilidade ambiental
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 22.763/25, que cria o Programa Goiás Rare Tech, iniciativa voltada a estimular a instalação de plantas industriais de separação e refino de minerais críticos em Goiás.
A proposta prevê um regime especial de incentivos fiscais, financeiros, tecnológicos e ambientais, além de estabelecer salvaguardas de soberania nacional e diretrizes de cooperação internacional. O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e terá como relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
De acordo com a justificativa do projeto, o Brasil detém cerca de 23% das reservas conhecidas de terras raras do mundo, mas a China concentra 90% da capacidade global de refino, etapa considerada a mais complexa e estratégica da cadeia produtiva. Essa disparidade, segundo o parlamentar, gera forte dependência estrutural.
Mauro Rubem argumenta que o maior desafio do país não está na extração do minério, mas na falta de tecnologia consolidada e no alto custo do refino, o que afasta empresas estrangeiras que dominam esse conhecimento. “O resultado é que seguimos exportando minério bruto de baixo valor agregado e importando produtos de altíssimo valor tecnológico”, destacou.
O programa será coordenado pela Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO), em parceria com órgãos como a Secretaria da Economia (SEDUC), a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), a Fundação de Amparo à Pesquisa (FAPEG) e a Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento).
Um dos pontos focais da propositura defende que as empresas que instalarem e operarem plantas industriais de separação/refino de minerais críticos em território goiano poderão usufruir de benefícios fiscais por até 15 anos, nos termos dessa lei complementar, usufruindo de uma redução de até 90% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente sobre operações com produtos refinados em Goiás.
Além desse benefício, na justificativa o parlamentar destaca ainda que as empresas participantes do programa possam garantir créditos presumidos de ICMS para aquisição de equipamentos e insumos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em minerais críticos. Quando da importação de máquinas e equipamentos vinculados à instalação das plantas, elas também terão diferimento de ICMS na importação. Soma-se a esses benefícios a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em operações societárias que envolvam transferência de tecnologia para joint ventures instaladas em Goiás e, ainda, a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para frotas vinculadas exclusivamente ao transporte de minerais críticos beneficiados no Estado.
Por fim, Mauro Rubem colocou algumas exigências para que os benefícios sejam concedidos, sendo elas: instalação efetiva de planta de separação/refino em território goiano, a celebração de convênios de pesquisa e desenvolvimento com universidades ou institutos locais e o cumprimento progressivo de conteúdo local mínimo, definido em regulamento. Ampliando os critérios, o deputado pleiteia que, para garantir a sustentabilidade ambiental e hídrica, as plantas industriais participantes deverão adotar padrões internacionais não poluentes.