Mauro Rubem propõe lei para monitorar políticas de proteção à infância em Goiás

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) será a responsável por coordenar a implementação e o monitoramento da política, em articulação com o CEDCA-GO

Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e juventude em Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Avaliação e Monitoramento Contínuo das Ações de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. A proposta visa garantir a efetividade das ações de prevenção à violência e promoção dos direitos fundamentais desse público.

O projeto nasce da constatação da fragilidade na execução de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, identificada em auditorias realizadas por Tribunais de Contas. Segundo relatório da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), falta estrutura, avaliação contínua e mecanismos de monitoramento eficazes em diversos estados brasileiros, incluindo Goiás. Essa deficiência compromete tanto a prevenção de violações de direitos quanto o uso adequado dos recursos públicos.

Mauro Rubem destaca que o texto está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes.

“O problema não está apenas na ausência de planos, mas na falta de execução efetiva e no acompanhamento constante das políticas já existentes. Precisamos de ferramentas que nos permitam saber se as ações estão realmente surtindo efeito e onde é necessário intervir”, afirma o parlamentar.

Implementação e responsabilidade

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) será a responsável por coordenar a implementação e o monitoramento da política, em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-GO).

Entre as atribuições da Seds estão a elaboração de um relatório anual sobre a execução dos planos estaduais, proposição de correções baseadas nos dados coletados, disponibilização das informações em portal público — respeitando o sigilo legal — e a promoção de capacitações periódicas para gestores e conselheiros tutelares.

Segundo Mauro Rubem, o projeto representa um passo decisivo para garantir que os direitos da infância e da adolescência sejam, de fato, prioridade na agenda pública. “Não se trata apenas de legislar, mas de assegurar que cada criança e adolescente tenha seus direitos respeitados e protegidos com eficiência e responsabilidade”, conclui.

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