O projeto busca criar uma regra de integridade administrativa, vinculando o uso de recursos públicos a padrões mínimos de dignidade e segurança no trabalho
O deputado Mauro Rubem (PT-GO) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um Projeto de Lei que proíbe a Administração Pública estadual — direta e indireta — de firmar contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro tipo de instrumento com entidades que adotem regime de escala 6×1 ou outros considerados exaustivos. A proposta também estabelece mecanismos de controle, fiscalização e sanções administrativas para garantir o cumprimento da norma.
De acordo com o texto, ficam vedadas à administração direta, autárquica e fundacional do Estado, bem como às empresas estatais dependentes, a celebração, manutenção ou renovação de contratos e parcerias com pessoas jurídicas — públicas ou privadas — cuja execução de atividades financiadas com recursos estaduais envolva jornadas que comprometam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
O projeto busca criar uma regra de integridade administrativa, vinculando o uso de recursos públicos a padrões mínimos de dignidade e segurança no trabalho. A medida, segundo o parlamentar, está em conformidade com a Constituição Federal e não invade a competência da União sobre Direito do Trabalho, já que se limita a condicionar o uso do dinheiro público a critérios éticos e sociais.
“O Estado não pode financiar práticas que adoecem trabalhadores e prejudicam a qualidade dos serviços prestados à população. O uso do dinheiro público deve estar vinculado a condições dignas de trabalho e ao respeito à integridade física e mental de quem executa esses serviços”, afirmou Mauro Rubem.
O deputado destacou ainda que organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil (OSC) e demais entidades sem fins lucrativos que mantêm contratos com o Estado deverão comprovar anualmente que não utilizam escala 6×1 ou regimes equivalentes. Caso contrário, poderão sofrer suspensão de repasses, rescisão contratual e impedimento de firmar novos instrumentos com o governo por até cinco anos.
O projeto determina também que a Controladoria-Geral do Estado e os órgãos de controle interno incluam, em suas rotinas de auditoria, a verificação do cumprimento dessa norma — especialmente em contratos que envolvam mão de obra intensiva e atividades contínuas.
Para Mauro Rubem, a iniciativa reforça o compromisso do Parlamento estadual com a boa governança, a integridade administrativa e a proteção da dignidade de quem trabalha.
“Trata-se de uma lei de responsabilidade e eficiência pública. Não se pode admitir que o Estado de Goiás premie, com recursos públicos, instituições que desrespeitam os direitos trabalhistas e colocam em risco a saúde dos seus profissionais”, completou o deputado.
Com a proposta, o parlamentar busca moralizar as relações entre o poder público e as entidades contratadas, assegurando que a boa aplicação dos recursos públicos caminhe junto com o respeito ao trabalhador e com o interesse da sociedade goiana.