Mauro Rubem propõe mudanças na Lei de Promoção de Oficiais da PM-GO para garantir transparência, impessoalidade e respeito a hierarquia

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Protocolado em 25 de junho, o projeto atualiza a legislação estadual para adequá-la à Constituição de 1988, promovendo princípios como publicidade, impessoalidade, eficiência, hierarquia e disciplina

O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 621/2025, que propõe alterações significativas na Lei nº 8.000, de 1975 — responsável por estabelecer os critérios e condições para a promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Protocolado em 25 de junho, o projeto visa atualizar a legislação estadual para alinhá-la à Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública, como publicidade, impessoalidade e eficiência (art. 37), além de respeitar a hierarquia e disciplina — fundamentos essenciais das instituições militares (art. 42).

De acordo com o parlamentar, a proposta também se adequa à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, aprovada em dezembro de 2023. Mauro Rubem denuncia que, ao realizar mudanças na lei estadual em 2024 e 2025, o governador Ronaldo Caiado ignorou esse novo marco legal, mantendo brechas que abrem espaço para indicações políticas e fragilizam os pilares institucionais da corporação.

“As promoções precisam obedecer a critérios técnicos, impessoais e transparentes. Não podemos permitir que uma corporação tão importante para o Estado seja usada como ferramenta política”, afirmou Mauro Rubem.

Mudanças propostas

O Projeto de Lei traz uma série de modificações no funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais, no objetivo de fortalecer a transparência e evitar favorecimentos pessoais ou políticos. Entre os principais pontos estão:

Avaliação objetiva de mérito
A comissão que trata da avaliação de mérito dos oficiais devem se basear em parâmetros objetivos, fundamentados no conjunto de atributos e qualidades que evidenciem o valor do militar. O processo será registrado em um Almanaque por Mérito, com notas calculadas por um sistema informatizado que assegura pontuação automática e imparcial.

Transparência nos trabalhos da Comissão
A proposta garante que todas as reuniões da Comissão sejam públicas, com livre acesso à documentação e com resultados publicados em Diário Oficial aberto — rompendo com o atual modelo de sigilo e Diário Oficial Reservado.

Composição da Comissão
A composição do órgão também será alterada para evitar indicações políticas. Serão membros natos o Subcomandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior da PM. Os membros efetivos passam a ser os quatro coronéis mais antigos da ativa, desde que não estejam em situações que os impeçam legalmente, substituindo a atual regra que permite a indicação direta do Comandante-Geral.

    Além disso, serão definidos dois suplentes: o Coronel Comandante de Correições e Disciplina e o Coronel Comandante de Gestão e Finanças. A presidência da Comissão continua com o Comandante-Geral, mas em caso de ausência, será assumida pelo Subcomandante-Geral — hoje, essa função é do Chefe do Estado-Maior.

    Critérios de acesso e impedimentos
    Outra modificação importante proposta pelo projeto é o retorno do percentual de 50% de tenentes-coronéis QOPM no quadro de acesso, além da totalidade dos QOS. A atual legislação, alterada pelo governo em novembro passado, havia ampliado esse percentual para 100%, medida criticada pelo deputado por desestruturar o planejamento da corporação.

    O projeto também prevê a exclusão automática do quadro de acesso de qualquer oficial que esteja respondendo a processo criminal por crime doloso, enquanto não houver sentença transitada em julgado — uma prática já adotada pelas Forças Armadas, que visa preservar a integridade moral dos comandos militares.

    Reação ao uso político da PM
    Para Mauro Rubem, a atual legislação tem sido manipulada com objetivos políticos, o que compromete a moral, a hierarquia e a disciplina da Polícia Militar de Goiás. Ele denuncia que o governador Ronaldo Caiado tem promovido mudanças na lei para beneficiar aliados, enfraquecendo a estrutura institucional da corporação.

    “Nosso objetivo é restabelecer a legalidade, valorizando os bons profissionais e protegendo a Polícia Militar da partidarização. Essa proposta é um passo importante para garantir que o mérito e a ética voltem a ser os verdadeiros critérios de ascensão na carreira militar”, afirmou o parlamentar.

    Conhecido por sua atuação em defesa dos direitos humanos e do serviço público, Mauro Rubem destaca que o projeto é fruto de diálogo com especialistas, oficiais da corporação e da análise da legislação nacional. Agora, a proposta segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, antes de ser votada em plenário.

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