Projeto de Lei institui gratuidade progressiva no transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, com financiamento público e gestão integrada
Defensor dos direitos sociais, o deputado Mauro Rubem (PT-GO) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual de Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMTC). A proposta busca garantir acesso universal, gratuito e de qualidade ao transporte coletivo, aliando mobilidade, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
De acordo com o deputado, a iniciativa é um passo essencial para transformar o transporte em um direito efetivo, e não em um privilégio condicionado à renda. “O transporte público é um direito social. Ao retirar a cobrança da tarifa e assumir o custeio de forma pública, o Estado cumpre sua função social, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a economia local e promovendo justiça social”, afirmou Mauro Rubem.
Implantação progressiva e prioridade às linhas estruturantes
O projeto prevê que a gratuidade será implementada de forma progressiva, em fases definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios técnicos de demanda, cobertura e viabilidade financeira. A primeira fase abrangerá, obrigatoriamente, os corredores Eixo Anhanguera, Trindade–Goiânia e Aparecida–Campinas, conforme deliberação da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC).
A proposta também prioriza linhas com maior densidade populacional e menor renda per capita, além de conexões intermunicipais entre bairros periféricos e polos de emprego e ensino.
Modelo inspirado em referência nacional
O texto se inspira na experiência bem-sucedida de Maricá (RJ), onde a gratuidade é garantida desde 2014 por meio de uma empresa pública, com mais de 130 ônibus e 100 mil viagens diárias.
Segundo Mauro Rubem, o modelo goiano adapta essa referência à realidade da RMTC, que já possui governança metropolitana (CDTC/CMTC/AGR) e contratos vigentes, buscando sustentabilidade financeira e segurança jurídica.
“Maricá mostrou que a Tarifa Zero é possível e sustentável quando há planejamento e controle social. Queremos aplicar esse exemplo em Goiás, com responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos”, destacou o parlamentar.
Criação do FUNZETA e sustentabilidade financeira
Para viabilizar o custeio da gratuidade, o projeto cria o Fundo Estadual de Financiamento da Tarifa Zero (FUNZETA), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Estado competente. O fundo será abastecido por múltiplas fontes de receita, como compensações ambientais e dotações orçamentárias, sem aumento de tributos.
Os recursos serão administrados por um Comitê Gestor Interfederativo, com participação de representantes do Estado, dos municípios e da sociedade civil, assegurando controle social e transparência.
Transporte sem catracas e monitoramento eletrônico
O projeto também determina que a operação do transporte público migre, de forma progressiva, para o modelo sem catracas, com monitoramento eletrônico e contagem automática de passageiros. O prazo máximo para a implantação total é de 36 meses.
Além de garantir inclusão e eficiência, a Tarifa Zero é apresentada como uma política ambientalmente responsável, capaz de reduzir emissões de CO₂, congestionamentos e custos públicos com infraestrutura viária.
Responsabilidade fiscal e transformação social
A proposta impõe o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em cada fase de implantação e exige prestação de contas mensais, reforçando o compromisso com a sustentabilidade financeira do projeto.
Para Mauro Rubem, a Tarifa Zero representa mais do que um projeto de mobilidade, é uma política de justiça social e desenvolvimento sustentável. “A Tarifa Zero deixa de ser promessa e se torna um instrumento concreto de inclusão e planejamento urbano. Goiás pode ser referência nacional em mobilidade cidadã, garantindo transporte digno, gratuito e ambientalmente responsável”, concluiu o deputado.