Mauro Rubem requer acesso ao contrato de R$ 85 milhões firmado entre Ipasgo Saúde e Fácil, após inúmeras denúncias

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Durante Sessão Ordinária dessa quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou requerimento à presidência da Casa solicitando a remessa integral do contrato firmado entre o IPASGO SAÚDE e a empresa FÁCIL, responsável pela gestão do sistema de informática da entidade, bem como de todos os seus aditivos, notas de empenho, ordens de pagamento, pareceres jurídicos, administrativos e documentos relativos à execução contratual.

O deputado argumenta que “o pedido se justifica diante das inúmeras denúncias, manifestações públicas e reclamações de servidores, prestadores de serviço e da sociedade em geral quanto à atual gestão do IPASGO e, mais especificamente, em relação à contratação da empresa FÁCIL, responsável pelo sistema de informática da entidade”.

Rubem destaca que desde que o IPASGO foi transformado em Serviço Social Autônomo (SSA), de natureza jurídica privada, a promessa do Governo do Estado era de melhoria dos serviços prestados e adequação aos padrões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o que não se confirma:

“As reclamações aumentaram exponencialmente e atingem tanto usuários quanto médicos, hospitais e laboratórios que, além de enfrentarem dificuldades técnicas com o sistema implantado, denunciam atrasos graves nos pagamentos e prejuízos operacionais.”.

Na justificativa do requerimento o parlamentar descreve que “O sistema implantado pela empresa FÁCIL tem sido amplamente criticado por: i. Constantes falhas, instabilidade e lentidão que dificultam o acesso de usuários e prestadores; ii. Incapacidade técnica e estrutural para operar a demanda de um plano com mais de 600 mil vidas; iii. Erros no lançamento de coparticipações, inclusive com cobranças indevidas de até 60%, obrigando a retomada parcial do sistema anterior; iv. Atrasos nos pagamentos e processamento de faturas médicas; v. Ampliação injustificável nos prazos de auditoria de procedimentos, que passaram de 48 horas para mais de 30 dias; vi. Reclamações crescentes junto à ANS, gerando risco de multas milionárias a partir de setembro deste ano. O que mais causa perplexidade, porém, é o grau de opacidade que envolve o contrato celebrado com a empresa FÁCIL”.

Mauro Rubem comenta sobre o gasto e a falta de transparência do Ipasgo:
“Apesar de o contrato envolver supostamente valores da ordem de R$ 85 milhões anuais, não há qualquer acesso público ao seu conteúdo, às cláusulas pactuadas, às formas de fiscalização contratual, tampouco à justificativa da celebração sem processo licitatório. Chega-se ao absurdo de nem mesmo o valor exato do contrato ser de conhecimento público, revelando uma afronta direta à transparência da administração e aos deveres mínimos de publicidade e controle social de recursos públicos”.

O parlamentar entende que se trata de tema sensível, com graves implicações ao interesse público e à regularidade da assistência à saúde dos servidores do Estado, portanto, é dever da Assembleia exigir imediatamente o contrato em questão e demais documentos relacionados à sua execução, como forma de garantir o controle democrático e a eventual responsabilização dos gestores”.

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