O Senado Federal precisa agir, em nome do povo brasileiro, e rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados, em 17 de setembro. A PEC abre caminho à impunidade no Congresso e também incentiva o crime organizado a ter sua bancada de representantes. Pesquisas mostram que 70% da população é contra essa PEC. Cabe ao Senado ouvir o povo e acabar com esse absurdo.
Se aprovada, a PEC da Bandidagem torna obrigatório o pedido de licença da respectiva Casa para abertura de processos criminais, inclusive de crimes hediondos, estupros, homicídios e corrupção contra parlamentares. Ao incluir os presidentes de partidos políticos entre os submetidos ao foro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto tira do Judiciário a autonomia para julgá-los. Criar-se-á, oficialmente, a bancada do crime.
A PEC também determina que parlamentares só poderão ser presos em flagrante em caso de crime inafiançável. Se acontecer uma prisão, os autos deverão ser enviados em 24 horas ao Supremo e ao Congresso. Câmara ou Senado terão de aprovar ou rejeitar a prisão por maioria absoluta em até 90 dias. A votação será secreta, incentivando o conchavo entre os parlamentares.
Se a autorização for negada, o parlamentar pego em flagrante ficará solto até o fim do mandato, em regra, mais favorável à impunidade. Além disso, instâncias inferiores não poderão mais expedir medidas contra parlamentares em processos civis, como bloqueio de bens em casos de improbidade administrativa.
Na prática, essa PEC transforma os ocupantes de cargos eleitos em cidadãos acima da lei. Basta lembrar que, ao longo dos 13 anos em que vigorou regra semelhante, apenas um parlamentar foi processado. O texto aprovado pelos deputados é indefensável. Enquanto todos os demais brasileiros seguem sob o império da lei, os congressistas poderão contar com a compreensão dos colegas de trabalho e driblar qualquer ação penal.
A PEC abre caminho para que organizações criminosas invistam milhões do dinheiro sujo, do tráfico de drogas e dos esquemas da Faria Lima, na eleição de seus próprios representantes. O crime organizado, que já fatura bilhões vai marcar presença no Legislativo podendo ter bancada própria para defender seus crimes. Sem falar nas suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares.
Em Goiás, apenas 3 deputados votaram contra esse absurdo: Adriana Accorsi, Flávia Moraes e Rubens Otoni. Os demais foram a favor. Eleitor goiano é hora de você refletir. Hoje a maioria dos deputados defende apenas seus próprios interesses. Em 2026 escolha nomes melhores, candidatos que não vão envergonhar o seu voto. Pessoas sintonizadas com o povo, com seu município, com Goiás e com um Brasil Soberano.
Mauro Rubem é deputado estadual (PT-GO)