A proposta define regras de governança financeira nas parcerias entre o Estado de Goiás e OSs na saúde, visando garantir pagamentos regulares e a continuidade dos serviços do SUS
O deputado Mauro Rubem (PT-GO) apresentou o Projeto de Lei nº 222/2026, que institui a Lei Estadual Christiane do Valle. A proposta estabelece princípios e regras de governança financeira nas parcerias entre o Estado de Goiás e Organizações Sociais (OSs) na área da saúde, com o objetivo de assegurar a regularidade no pagamento de profissionais e fornecedores, além de garantir a continuidade dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o deputado, a iniciativa surge diante de um problema recorrente na gestão desses contratos: a inadimplência por parte de organizações sociais, que tem provocado interrupções de exames, falta de insumos e prejuízos diretos ao atendimento da população.
“Não podemos admitir que a má gestão financeira comprometa o atendimento à população. Nosso objetivo é garantir que os recursos públicos cheguem, de fato, a quem mantém o sistema funcionando: profissionais e serviços essenciais”, afirmou Mauro Rubem.
Problema estrutural e impactos na saúde
Segundo o parlamentar, a proposta busca enfrentar um cenário já conhecido na saúde pública goiana, marcado por atrasos frequentes no pagamento de trabalhadores e fornecedores, especialmente laboratórios, bancos de sangue e prestadores de serviços diagnósticos.
Essas falhas têm gerado consequências graves, como a paralisação de exames, escassez de materiais hospitalares e até a desassistência de pacientes. Ao final dos contratos, ainda se acumulam dívidas expressivas, comprometendo a credibilidade do modelo de parceria.
“Quando falta pagamento, falta exame, falta material e sobra sofrimento para quem depende do SUS. Essa lei atua justamente para prevenir esse colapso”, destacou o deputado.
Regras de transparência e controle
O projeto estabelece que as organizações sociais deverão adotar mecanismos de transparência que comprovem a regularidade dos pagamentos a profissionais de saúde e fornecedores essenciais. A partir do segundo mês de contrato, poderá ser exigida documentação que comprove: relação de profissionais em atividade; regularidade dos pagamentos; situação financeira dos contratos com fornecedores.
A medida visa fortalecer o controle preventivo por parte do Estado, permitindo a identificação antecipada de riscos à continuidade dos serviços.
Garantia de continuidade e medidas preventivas
A proposta também define que a inadimplência reiterada e injustificada será considerada falha grave na execução contratual. Nesses casos, o Poder Executivo poderá adotar medidas como: retenção cautelar de repasses; reprogramação financeira do contrato; ações emergenciais para garantir o atendimento à população.
“Estamos criando instrumentos para que o Estado possa agir antes que o problema vire uma crise. É uma atuação preventiva, em defesa do interesse público”, explicou Mauro Rubem.
Homenagem com significado
A lei leva o nome de Christiane do Valle, em reconhecimento à sua atuação na defesa da regularidade dos serviços laboratoriais e da ética nas relações contratuais na saúde. Ex-presidente do sindicato da área em Goiás, ela teve papel relevante na luta pela qualidade e continuidade do atendimento à população.
“Dar o nome de Christiane do Valle a essa lei é reconhecer uma trajetória de compromisso com a saúde pública e com a responsabilidade na gestão dos serviços”, concluiu o deputado.